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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 15:42
Projeto altera regra sobre comunicação de férias ao empregado
PL exime o empregador da obrigação de comunicar ao trabalhador o período de férias sempre que a
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2016 - 16:12
Via Varejo é absolvida do pagamento de multa por atraso na homologação de rescisão paga no prazo
O entendimento do TST é de que a homologação extemporânea da rescisão contratual não implica, por si só, a multa prevista no art. 477 da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Abril de 2011 - 09:44
Diferenças no pagamento de verbas rescisórias.
Ausência de atraso na quitação. Multa indevida. Apelo desprovido.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 14:30
Comissão da Câmara aprova aumento de multa para trabalho ilegal de adolescente
Como foi alterado na Câmara, o projeto será analisado novamente pelo Senado
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 16:20
Empregador que se apropriar de gorjetas de garçons poderá ser punido com até quatro anos de cadeia
A apropriação, pelo empregador, da gorjeta concedida ao trabalhador pelo cliente do serviço
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 10:20
Férias coletivas no sindicato não justificam atraso na homologação de rescisão contratual
Turma acolheu o pedido de um trabalhador e condenou a empresa a pagar multa por não ter efetuado a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Multa do § 8º do artigo 477 da CLT.
de justa causa na defesa, repelida pelo juízo, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 11:32
Agravo de instrumento. Recurso de revista. Pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal.
Ausência de configuração de mora do empregador.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2012 - 10:30
Empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado
Tribunal julgou procedente o recurso da empregadora que não se conformava em ter que pagar valores rescisórios a um ex-empregado que se recusou a cumprir aviso prévio
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 18:35
Construtora paga multa a empresário
Um empresário de Belo Horizonte deverá receber multa de quase R$27 mil da Construtora Tenda por atraso na entrega de dois apartamentos
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 18:01
Comissão da Câmara aprova projeto que garante distribuição de filtro solar pelo SUS
O texto aprovado na comissão obriga o empregador a entregar protetor solar aos trabalhadores expostos à radiação solar direta
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 14:26
Comissão aprova isenção de multa para empresa que não conseguir cumprir cota para deficientes
A isenção ocorrerá apenas se o empregador comprovar que utilizou todos os meios possíveis para a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 09:34
Projeto amplia para 100% a multa por demissão sem justa causa
No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 11:04
Empregador e doméstico pagarão menos ao INSS
O projeto de lei é anterior à PEC das Domésticas, cuja regulamentação está há mais de um ano parada
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2006 - 11:49
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2017 - 10:46
Demora em denunciar atraso de salário e FGTS não afasta direito de agente a rescisão indireta
Para o relator, o atraso não caracteriza perdão às faltas do empregador.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00
Justiça do Trabalho. Competência Material.
Demanda entre empregado e empregador. Recolhimento de contribuição previdenciária em atraso.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 29 de Outubro de 2004 - 10:41
Greve - Ilegalidade Praticada pelo Empregador - Movimento não Abusivo.
GREVE - ILEGALIDADE PRATICADA PELO EMPREGADOR - MOVIMENTO NÃO ABUSIVO. Se o empregador confessa, em
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 17:23
Multa de 10% por atraso não é cobrança abusiva
A empresa locatária argumentou que a multa seria abusiva e buscou a redução do índice para 2%.